Política de Privacidade e de Proteção de Dados do 2º Registro de Pessoas Jurídicas, Títulos, Documentos e Protestos de Anápolis-GO​ (Cartório Junqueira)

Lei Federal 13.709/2018

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DADOS DO ENCARREGADO (art. 41, LGPD)

I. Frederico Junqueira, Oficial e Tabelião Substituto
II. Rua Eng° Portela, 222, Salas 501/504, Centro, Anápolis-GO, CEP 75.024-100
III. Horário de atendimento: De Seg. a Sex. das 09:00 às 17:00h
IV. Telefone: (62) 3327-0707 ou (62) 3327-0505
V. E-mail: tabelionatojunqueira@gmail.com​​

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O Cartório do 2º Registro de Pessoas Jurídicas, Títulos, Documentos e Protestos de Anápolis-GO (Cartório Junqueira), inscrito no CNPJ sob o nº 02.790.509/0001-00, CNS nº 024885, instalado na Rua Engenheiro Portela, 222, Centro, 5º Andar, Salas 501/504, Anápolis-GO, CEP 75.024-100, administrador responsável pelo domínio virtual https://www.cartoriojunqueira.com.br/ apresenta a política de privacidade vigente para sua plataforma digital.

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A política de privacidade contém informações acerca do tratamento total ou parcial de dados dos usuários desta plataforma e tem por objetivo esclarecer acerca dos tipos de dados que são coletados, dos motivos desta coleta e da forma como o usuário poderá gerenciar estas informações.

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Essa política de privacidade está alinhada em conformidade com a Lei Federal nº 12.965 de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet) e com a Lei Federal nº 13.709 de 19 de agosto de 2018 (Le Geral de Proteção de Dados Pessoais). Seu teor será revisado, sempre que necessário, em função de alterações circunstanciais e legislativas significativas.

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O 2º Registro de Pessoas Jurídicas, Títulos, Documentos e Protestos de Anápolis-GO se responsabiliza em sempre manter publicamente acessível em sua plataforma uma versão atualizada deste documento.

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A privacidade dos visitantes do nosso site é muito importante e estamos comprometidos em salvaguardá-la. Este documento explica o que fazemos com a sua informação pessoal.

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Consentir com o uso de cookies quando você visita nosso site pela primeira vez, de acordo com nossos termos, nos permite melhorar o atendimento quando você visita nosso site. Assim, ao acessar as páginas do site sem desabilitar tais tecnologias (“identificadores anônimos”, “cookies” etc), você expressamente escolhe este tipo de navegação e autoriza o armazenamento de informações por meio destas tecnologias e com as finalidades acima indicadas. Exceto as comunicações obrigatórias por lei, nós não forneceremos as suas informações pessoais para terceiros.

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Esta Política de Privacidade foi elaborada em conformidade com a Lei Federal n. 12.965 de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet) e com a Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei de Proteção de Dados Pessoais).

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Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada em decorrência de eventual atualização normativa, razão pela qual se convida o usuário a consultar periodicamente esta seção.

 

O site se compromete a cumprir as normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e respeitar os princípios dispostos no art. 6º:

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I – finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;

II – adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;

III – necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;

IV – livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;

V – qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;

VI – transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;

VII – segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;

VIII – prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;

IX – não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;

X – responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas..

 

Agentes de tratamento

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A quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais realizado no Cartório (Controlador)?

 

A Lei Geral de Proteção de Dados define como controlador, em seu artigo 5º:

Art. 5º, VI – controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;

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